Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4508.
Transparência em Planos de Saúde: Divulgação Obrigatória de Taxas Ocultas por PBMs e TPAs.
Este Ato exige a divulgação abrangente de todas as taxas, descontos e compensações recebidas pelos Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) e Administradores Terceiros (TPAs) em planos de saúde patrocinados pelo empregador. O objetivo é eliminar custos ocultos, permitindo que os empregadores negociem melhores contratos. Esta maior transparência pode levar a custos mais baixos de medicamentos e taxas administrativas para os funcionários, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2025.
Pontos-chave
Os PBMs devem divulgar toda a compensação, incluindo descontos de fabricantes de medicamentos, e especificar quanto desse dinheiro é repassado ao plano de saúde ou aos participantes.
A lei exige transparência em relação aos "clawbacks" (recuperações) – dinheiro retido pelos PBMs quando o copagamento do paciente excede o custo real do medicamento.
Os Administradores Terceiros (TPAs) devem divulgar todas as taxas e valores recuperados (por exemplo, de pagamentos em excesso) que retêm como compensação.
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