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Proteção de famílias contra fraude em tecnologia de reprodução assistida

Esta lei visa proteger indivíduos que utilizam tecnologias de reprodução assistida, como fertilização in vitro ou inseminação. Ela introduz penalidades para a deturpação intencional da origem do DNA usado nesses procedimentos. Assim, os cidadãos podem se sentir mais seguros, sabendo que seus direitos e expectativas em relação à paternidade estão protegidos contra práticas desonestas.
Pontos-chave
A lei impõe penas de prisão de até 10 anos e multas por falsificar intencionalmente a origem do DNA em procedimentos de reprodução assistida.
Isso se aplica quando a fraude envolve viagens interestaduais, pagamentos eletrônicos ou outros elementos do comércio interestadual.
O prazo de prescrição para a acusação é estendido para 10 anos a partir da data em que a fraude é identificada por meio de testes de DNA, aumentando a probabilidade de justiça.
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Número de impressão: 118_HR_451
Patrocinador: Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5]
Data de início: 2023-01-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Families from Fertility Fraud Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_451.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei impõe penas de prisão de até 10 anos e multas por falsificar intencionalmente a origem do DNA em procedimentos de reprodução assistida.
  • Isso se aplica quando a fraude envolve viagens interestaduais, pagamentos eletrônicos ou outros elementos do comércio interestadual.
  • O prazo de prescrição para a acusação é estendido para 10 anos a partir da data em que a fraude é identificada por meio de testes de DNA, aumentando a probabilidade de justiça.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Família Tribunais e Leis Saúde