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Fim do Conselho de Governança da Desinformação: Proteção da Liberdade de Expressão

Esta lei visa encerrar o Conselho de Governança da Desinformação dentro do Departamento de Segurança Interna. Isso significa que o governo não poderá estabelecer ou financiar entidades semelhantes, o que pode influenciar a forma como os cidadãos recebem e avaliam as informações, potencialmente aumentando a liberdade de expressão.
Pontos-chave
O Conselho de Governança da Desinformação é encerrado, finalizando suas operações.
É proibido o uso de fundos federais para estabelecer ou apoiar entidades semelhantes no futuro.
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Número de impressão: 118_HR_4514
Patrocinador: Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5]
Data de início: 2023-07-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disinformation Governance Board Prohibition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4514.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Conselho de Governança da Desinformação é encerrado, finalizando suas operações.
  • É proibido o uso de fundos federais para estabelecer ou apoiar entidades semelhantes no futuro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura Segurança