Contas Poupança Educação para Famílias Militares
Esta lei estabelece contas poupança especiais para a educação de filhos de militares. Os pais poderão usar esses fundos para diversas despesas educacionais, como escolas particulares, aulas particulares ou materiais de aprendizagem, dando-lhes maior flexibilidade na escolha do percurso educacional de seus filhos. O objetivo é apoiar as famílias militares na cobertura dos custos de educação fora do sistema público.
Pontos-chave
Cria contas poupança especiais (Military Education Savings Accounts) para filhos de militares, com um depósito inicial de 6.000 dólares anuais, indexado à inflação.
Permite que os pais usem os fundos para uma ampla gama de despesas educacionais, incluindo escolas particulares, programas online, aulas particulares, materiais educacionais e até taxas de exames e programas de formação profissional.
Estabelece um sistema de prioridade em caso de fundos insuficientes, dando preferência à renovação de contas existentes, seguido por filhos de membros alistados, suboficiais e oficiais comissionados.
Assegura a isenção fiscal dos fundos da conta, o que significa que as contribuições e distribuições não serão tributadas.
Exige que os pais garantam que os filhos que usam a conta não frequentem uma escola pública em tempo integral e recebam instrução básica em casa ou em outra instituição.
Implementa um sistema de supervisão e prevenção de fraudes, incluindo auditorias e uma linha direta para relatar fraudes suspeitas.
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