Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4521.
Benefícios fiscais para trabalhadores eleitorais: menos impostos sobre a compensação.
Esta nova lei visa excluir uma parte da compensação recebida pelos trabalhadores eleitorais do seu rendimento tributável. Isso significa que os trabalhadores eleitorais manterão mais dos seus ganhos, o que pode encorajar mais pessoas a participar na administração eleitoral. As alterações aplicar-se-ão aos pagamentos efetuados após 31 de dezembro de 2023.
Pontos-chave
Uma parte da compensação dos trabalhadores eleitorais não será incluída no rendimento tributável.
A exclusão fiscal é limitada a um valor específico, consistente com os limites existentes.
Simplificação da declaração de rendimentos para entidades estaduais e locais que pagam trabalhadores eleitorais.
As alterações entram em vigor para pagamentos efetuados após 31 de dezembro de 2023.
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