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Transparência obrigatória em dados de saúde e preços para custos mais baixos

Este Ato exige maior transparência nos planos de saúde de grupo patrocinados pelo empregador, obrigando os prestadores de serviços (como gestores de benefícios farmacêuticos) a partilhar dados de sinistros e preços anonimizados com os fiduciários do plano. Isto permite aos gestores auditar custos e negociar melhores tarifas. Para os cidadãos inscritos nestes planos, isto significa maior supervisão destinada a reduzir custos ocultos e melhorar o valor global da sua cobertura de saúde.
Pontos-chave
Os gestores de planos de saúde obtêm o direito de auditar informações de sinistros e preços anonimizados para garantir que os serviços são avaliados de forma justa.
Cláusulas contratuais que restrinjam ou atrasem indevidamente o acesso a estes dados ou que ocultem detalhes sobre fórmulas de preços são nulas e proibidas.
Os prestadores de serviços que violem estas regras de transparência enfrentam penalidades civis diárias significativas de 10.000 USD.
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Número de impressão: 118_HR_4527
Patrocinador: Rep. Chavez-DeRemer, Lori [R-OR-5]
Data de início: 2023-07-11
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Health DATA Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4527.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os gestores de planos de saúde obtêm o direito de auditar informações de sinistros e preços anonimizados para garantir que os serviços são avaliados de forma justa.
  • Cláusulas contratuais que restrinjam ou atrasem indevidamente o acesso a estes dados ou que ocultem detalhes sobre fórmulas de preços são nulas e proibidas.
  • Os prestadores de serviços que violem estas regras de transparência enfrentam penalidades civis diárias significativas de 10.000 USD.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Chavez-DeRemer, Lori [R-OR-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 210.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho Economia