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Maior Transparência e Participação Pública nas Diretrizes de Saúde do CDC

Esta nova lei visa aumentar a transparência e a participação pública no desenvolvimento de diretrizes de saúde pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC). Isso significa que as diretrizes do CDC não terão força legal, e os cidadãos terão mais voz na sua formação, o que pode afetar a forma como as informações de saúde pública são comunicadas.
Pontos-chave
As diretrizes do CDC não terão força de lei e não imporão obrigações aos cidadãos ou governos estaduais.
Os cidadãos terão a oportunidade de comentar as diretrizes do CDC antes de sua finalização.
O CDC será obrigado a publicar uma lista de todas as suas diretrizes e torná-las publicamente disponíveis, aumentando o acesso à informação.
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Número de impressão: 118_HR_4529
Patrocinador: Rep. McMorris Rodgers, Cathy [R-WA-5]
Data de início: 2023-07-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Health Guidance Transparency and Accountability Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4529.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As diretrizes do CDC não terão força de lei e não imporão obrigações aos cidadãos ou governos estaduais.
  • Os cidadãos terão a oportunidade de comentar as diretrizes do CDC antes de sua finalização.
  • O CDC será obrigado a publicar uma lista de todas as suas diretrizes e torná-las publicamente disponíveis, aumentando o acesso à informação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McMorris Rodgers, Cathy [R-WA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 627.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde