Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 453.
Proteção de militares contra consequências do mandato de vacina COVID-19
Este projeto de lei visa proteger os militares que recusaram a vacinação contra a COVID-19. Permite-lhes alterar o seu estatuto de dispensa para honroso, serem reintegrados e receberem compensação por salários e benefícios perdidos. Além disso, proíbe novos mandatos de vacinas sem a aprovação do Congresso e garante tratamento igual para os militares não vacinados.
Pontos-chave
Proíbe novos mandatos de vacinação COVID-19 para os militares sem autorização explícita do Congresso.
Permite que os militares dispensados devido à recusa da vacina tenham o seu estatuto de dispensa ajustado para honroso.
Possibilita a reintegração de militares ao seu posto e antiguidade anteriores se separados involuntariamente devido ao seu estado de vacinação.
Prevê compensação por salários e benefícios perdidos para os militares que enfrentaram ações adversas devido à recusa da vacina.
Exige a eliminação de ações adversas e referências relacionadas com o estado de vacinação COVID-19 dos registos de serviço.
Manda igualdade de oportunidades de desenvolvimento profissional, promoção e liderança para os militares não vacinados.
Estabelece isenções para a vacinação COVID-19 com base em imunidade natural, condições de saúde ou crenças religiosas sinceras.
Estado:
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