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Novo Gabinete de Engajamento Público na Comissão Reguladora Nuclear

Esta lei estabelece um novo gabinete dentro da Comissão Reguladora Nuclear (NRC) para apoiar a participação pública nos processos de tomada de decisão sobre energia nuclear. Os cidadãos poderão apresentar comentários e solicitações mais facilmente e, em alguns casos, poderão receber reembolso por custos incorridos em processos significativos se sua contribuição for substancial e causar dificuldades financeiras significativas.
Pontos-chave
Facilita o envolvimento público nas decisões sobre energia nuclear, fornecendo apoio educacional e técnico.
Permite o reembolso de honorários advocatícios e de especialistas para indivíduos cuja participação em processos da NRC contribuiu significativamente para um resultado favorável e envolveu dificuldades financeiras substanciais.
O novo gabinete será independente e reportará anualmente ao Congresso sobre os desafios do engajamento público.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_4530
Patrocinador: Rep. Levin, Mike [D-CA-49]
Data de início: 2023-07-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

NRC Office of Public Engagement and Participation Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4530.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Facilita o envolvimento público nas decisões sobre energia nuclear, fornecendo apoio educacional e técnico.
  • Permite o reembolso de honorários advocatícios e de especialistas para indivíduos cuja participação em processos da NRC contribuiu significativamente para um resultado favorável e envolveu dificuldades financeiras substanciais.
  • O novo gabinete será independente e reportará anualmente ao Congresso sobre os desafios do engajamento público.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Levin, Mike [D-CA-49].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Energy, Climate and Grid Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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