Novo Gabinete de Engajamento Público na Comissão Reguladora Nuclear
Esta lei estabelece um novo gabinete dentro da Comissão Reguladora Nuclear (NRC) para apoiar a participação pública nos processos de tomada de decisão sobre energia nuclear. Os cidadãos poderão apresentar comentários e solicitações mais facilmente e, em alguns casos, poderão receber reembolso por custos incorridos em processos significativos se sua contribuição for substancial e causar dificuldades financeiras significativas.
Pontos-chave
Facilita o envolvimento público nas decisões sobre energia nuclear, fornecendo apoio educacional e técnico.
Permite o reembolso de honorários advocatícios e de especialistas para indivíduos cuja participação em processos da NRC contribuiu significativamente para um resultado favorável e envolveu dificuldades financeiras substanciais.
O novo gabinete será independente e reportará anualmente ao Congresso sobre os desafios do engajamento público.
Estado:
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