Lei do Camarão Seguro: Financiamento de Inspeções e Promoção do Consumo.
Esta lei estabelece um novo fundo, financiado por direitos de importação sobre o camarão, dedicado a aumentar a segurança alimentar e promover o consumo interno. Metade dos fundos financiará inspeções rigorosas do camarão importado para detetar contaminantes e verificar a conformidade com as regras de trabalho forçado. A outra metade destina-se a programas que incentivam os cidadãos a consumir mais camarão.
Pontos-chave
Maior segurança alimentar: Testes e inspeções aprimoradas do camarão importado para detetar antibióticos não aprovados e contaminantes, tornando o marisco mais seguro.
Apoio ao mercado: Metade dos fundos será usada para incentivar a compra e o consumo de camarão produzido internamente.
Combate à importação ilegal: Novos recursos para coordenar esforços e bloquear a entrada de camarão ligado a trabalho forçado ou pesca ilegal.
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