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Proteção de Dados de Investidores: Proibição de Coleta de Informações Pessoais

Esta nova lei proíbe a Securities and Exchange Commission (SEC) de coletar informações de identificação pessoal, como nomes ou endereços, de participantes do mercado financeiro. Isso visa aumentar a privacidade dos investidores e proteger informações sensíveis contra acesso não autorizado. Os cidadãos podem se sentir mais seguros sabendo que seus dados financeiros estão melhor protegidos.
Pontos-chave
Proibição de Coleta de Dados Pessoais: A SEC não pode exigir nomes, endereços, números de segurança social, números de telefone, e-mails ou endereços IP para relatórios de transações de mercado de ações.
Maior Privacidade para Investidores: Seus dados financeiros sensíveis estão melhor protegidos contra divulgação.
Exclusões: A lei não se aplica a identificadores de transação anônimos que não identificam diretamente um indivíduo.
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Número de impressão: 118_HR_4551
Patrocinador: Rep. Loudermilk, Barry [R-GA-11]
Data de início: 2023-07-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Investors’ Personally Identifiable Information Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4551.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de Coleta de Dados Pessoais: A SEC não pode exigir nomes, endereços, números de segurança social, números de telefone, e-mails ou endereços IP para relatórios de transações de mercado de ações.
  • Maior Privacidade para Investidores: Seus dados financeiros sensíveis estão melhor protegidos contra divulgação.
  • Exclusões: A lei não se aplica a identificadores de transação anônimos que não identificam diretamente um indivíduo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Loudermilk, Barry [R-GA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 611.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia