TÍTULO LEGAL OFICIAL
Protecting Investors’ Personally Identifiable Information Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_4551.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-07-11.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Proibição de Coleta de Dados Pessoais: A SEC não pode exigir nomes, endereços, números de segurança social, números de telefone, e-mails ou endereços IP para relatórios de transações de mercado de ações.
- Maior Privacidade para Investidores: Seus dados financeiros sensíveis estão melhor protegidos contra divulgação.
- Exclusões: A lei não se aplica a identificadores de transação anônimos que não identificam diretamente um indivíduo.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Loudermilk, Barry [R-GA-11].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 611.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.