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Penalidades Mais Rígidas por Falsificação de Carimbos Postais em Cédulas

Esta nova lei introduz penalidades mais severas para a falsificação ou contrafação de carimbos postais em cédulas enviadas pelo correio para eleições federais, estaduais e locais. O seu objetivo é aumentar a segurança e a justiça do processo eleitoral, protegendo a integridade dos votos expressos. Os cidadãos podem ter mais confiança de que o seu voto será contado legalmente.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão até 10 anos por falsificação de carimbos postais em cédulas enviadas pelo correio.
Introdução de penalidades por aplicar intencionalmente uma data incorreta a uma cédula enviada pelo correio, mesmo com um carimbo postal genuíno.
A lei visa prevenir a fraude eleitoral relacionada às datas das cédulas enviadas pelo correio.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4553
Patrocinador: Rep. Massie, Thomas [R-KY-4]
Data de início: 2023-07-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prohibiting U.S. Postmark Abuse Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4553.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento das penas de prisão até 10 anos por falsificação de carimbos postais em cédulas enviadas pelo correio.
  • Introdução de penalidades por aplicar intencionalmente uma data incorreta a uma cédula enviada pelo correio, mesmo com um carimbo postal genuíno.
  • A lei visa prevenir a fraude eleitoral relacionada às datas das cédulas enviadas pelo correio.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Massie, Thomas [R-KY-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis