Penalidades Mais Rígidas por Falsificação de Carimbos Postais em Cédulas
Esta nova lei introduz penalidades mais severas para a falsificação ou contrafação de carimbos postais em cédulas enviadas pelo correio para eleições federais, estaduais e locais. O seu objetivo é aumentar a segurança e a justiça do processo eleitoral, protegendo a integridade dos votos expressos. Os cidadãos podem ter mais confiança de que o seu voto será contado legalmente.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão até 10 anos por falsificação de carimbos postais em cédulas enviadas pelo correio.
Introdução de penalidades por aplicar intencionalmente uma data incorreta a uma cédula enviada pelo correio, mesmo com um carimbo postal genuíno.
A lei visa prevenir a fraude eleitoral relacionada às datas das cédulas enviadas pelo correio.
Estado:
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