Maior Supervisão da Ajuda à Ucrânia: Relatórios Trimestrais e Auditorias
Esta lei exige relatórios trimestrais e divulgação pública de informações sobre a assistência internacional fornecida à Ucrânia. O objetivo é aumentar a transparência nos gastos e prevenir o desperdício, fraude, abuso ou corrupção, o que é crucial para os cidadãos, pois garante o uso responsável dos fundos públicos. Os relatórios detalharão os quadros de supervisão, incidentes conhecidos de uso indevido e recomendações para melhorar o controlo.
Pontos-chave
Relatórios trimestrais obrigatórios e públicos sobre a utilização da ajuda à Ucrânia, preparados pelos Inspetores-Gerais dos Departamentos de Defesa, Estado e USAID.
Os relatórios devem incluir informações sobre lacunas na supervisão, incidentes conhecidos de desperdício, fraude, abuso ou corrupção e uma lista de contratos adjudicados sem concurso (sole source).
Requisito para que cada Gabinete do Inspetor-Geral destaque pelo menos um membro do pessoal na Ucrânia para auxiliar na supervisão.
A lei termina o mais tardar em 1 de janeiro de 2030 ou após a certificação de que a guerra e os esforços de reconstrução pós-guerra na Ucrânia terminaram.
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