Direitos dos Inquilinos de Casas Pré-Fabricadas: Mais Proteção e Estabilidade
Esta lei visa proporcionar maior proteção aos residentes de comunidades de casas pré-fabricadas. Introduz padrões mínimos para contratos de arrendamento, como contratos anuais renováveis, períodos de aviso mais longos para aumentos de renda e direitos relativos à venda de uma casa pré-fabricada. O objetivo é aumentar a segurança e a estabilidade para os indivíduos que vivem nessas comunidades.
Pontos-chave
Impõe contratos de arrendamento de um ano renováveis por períodos adicionais de um ano, a menos que haja justa causa para a não renovação.
Exige um aviso por escrito de 60 dias para quaisquer novas cobranças ou aumentos de renda, com justificação e tempo adicional para aumentos maiores.
Concede um período de carência de 5 dias para pagamentos de renda e 15 dias para corrigir incumprimentos de pagamento.
Permite que os inquilinos vendam a sua casa pré-fabricada no local sem ter que a realocar, mesmo após despejo.
Estabelece penalidades para os proprietários de comunidades de casas pré-fabricadas que não cumpram as novas regras, incluindo a proibição de financiamento federal futuro e compensação para os inquilinos afetados.
Cria uma comissão para desenvolver padrões adicionais de proteção ao inquilino e incentivos de preços para proprietários conformes.
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