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Equidade em Medicamentos Órfãos: Mudanças na Exclusividade de Mercado

Este projeto de lei visa alterar as regras para a concessão de exclusividade de mercado a medicamentos para doenças raras. As empresas farmacêuticas terão de demonstrar que não conseguem recuperar os custos de desenvolvimento com as vendas para obter tal exclusividade. O objetivo é garantir o acesso a medicamentos órfãos, evitando lucros excessivos para as empresas.
Pontos-chave
As empresas farmacêuticas devem provar que não conseguem recuperar os custos de desenvolvimento de medicamentos órfãos com as vendas para obter exclusividade de mercado.
A exclusividade de mercado pode ser revogada se uma empresa não cumprir os novos critérios de recuperação de custos.
Estas alterações visam aumentar a equidade e a acessibilidade dos medicamentos órfãos, podendo impactar os seus preços e disponibilidade.
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Número de impressão: 118_HR_456
Patrocinador: Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1]
Data de início: 2023-01-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness in Orphan Drug Exclusivity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_456.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas farmacêuticas devem provar que não conseguem recuperar os custos de desenvolvimento de medicamentos órfãos com as vendas para obter exclusividade de mercado.
  • A exclusividade de mercado pode ser revogada se uma empresa não cumprir os novos critérios de recuperação de custos.
  • Estas alterações visam aumentar a equidade e a acessibilidade dos medicamentos órfãos, podendo impactar os seus preços e disponibilidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde