Acesso mais fácil à habitação para ex-reclusos
Novas regras visam facilitar o aluguer de habitação para indivíduos com registo criminal, limitando a informação que as agências de crédito podem partilhar com os senhorios. Isto dá a estes indivíduos uma melhor oportunidade de encontrar habitação estável, o que pode ajudá-los na sua reintegração na sociedade. Os senhorios terão de fornecer razões específicas para a recusa de aluguer, se baseadas num relatório de crédito.
Pontos-chave
As agências de crédito serão proibidas de incluir informações sobre detenções, condenações de menores, citações não criminais, casos resolvidos através de programas de desvio, ou condenações para as quais a pena foi cumprida ou foi concedido perdão nos relatórios de triagem de inquilinos.
Os senhorios que negarem habitação com base num relatório de consumidor devem notificar o requerente no prazo de 3 dias e fornecer razões específicas, incluindo a informação do relatório.
A lei procura melhorar o acesso a habitação estável para ex-reclusos, o que é crucial para a sua reintegração social.
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