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Proibição de Contratos Federais para Empresas que Boicotam Israel

Novas regras visam impedir que agências federais contratem empresas que boicotam Israel. A partir de 1º de janeiro de 2024, empresas que buscam contratos federais acima de 100.000 dólares devem certificar que não estão engajadas em um boicote a Israel. Violações podem levar à rescisão do contrato, potencialmente afetando a disponibilidade de certos serviços e produtos para o governo.
Pontos-chave
Empresas que buscam contratos com o governo dos EUA devem certificar que não boicotam Israel.
Contratos federais acima de 100.000 dólares incluirão uma proibição de boicotar Israel.
Violar a proibição de boicote pode resultar na rescisão do contrato federal.
A lei não infringe os direitos da Primeira Emenda nem toma posição sobre o conflito palestino-israelense.
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Número de impressão: 118_HR_4564
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]
Data de início: 2023-07-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Countering Hate Against Israel by Federal Contractors Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4564.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas que buscam contratos com o governo dos EUA devem certificar que não boicotam Israel.
  • Contratos federais acima de 100.000 dólares incluirão uma proibição de boicotar Israel.
  • Violar a proibição de boicote pode resultar na rescisão do contrato federal.
  • A lei não infringe os direitos da Primeira Emenda nem toma posição sobre o conflito palestino-israelense.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Economia