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Termos Online Mais Fáceis: Entenda Seus Dados e Direitos

Esta nova lei visa facilitar a compreensão dos complexos termos de serviço online pelos cidadãos. As empresas serão obrigadas a apresentar informações chave sobre o processamento de dados e os direitos do utilizador de forma simples e legível, permitindo decisões informadas sobre a utilização de serviços online.
Pontos-chave
As empresas online terão de fornecer resumos curtos e compreensíveis dos seus termos de serviço, acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência.
Os resumos incluirão informações sobre dados sensíveis recolhidos, como são utilizados e que direitos os utilizadores transferem para a empresa (por exemplo, acordos de arbitragem, venda de conteúdo).
Os utilizadores saberão quanto tempo leva para ler os termos completos e receberão instruções sobre como eliminar os seus dados.
As empresas terão de divulgar as violações de dados dos últimos 3 anos e fornecer diagramas gráficos de fluxo de dados.
A lei será aplicada pela Federal Trade Commission (FTC) e pelos Procuradores-Gerais dos Estados, melhorando a proteção do consumidor.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4568
Patrocinador: Rep. Trahan, Lori [D-MA-3]
Data de início: 2023-07-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TLDR Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4568.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas online terão de fornecer resumos curtos e compreensíveis dos seus termos de serviço, acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência.
  • Os resumos incluirão informações sobre dados sensíveis recolhidos, como são utilizados e que direitos os utilizadores transferem para a empresa (por exemplo, acordos de arbitragem, venda de conteúdo).
  • Os utilizadores saberão quanto tempo leva para ler os termos completos e receberão instruções sobre como eliminar os seus dados.
  • As empresas terão de divulgar as violações de dados dos últimos 3 anos e fornecer diagramas gráficos de fluxo de dados.
  • A lei será aplicada pela Federal Trade Commission (FTC) e pelos Procuradores-Gerais dos Estados, melhorando a proteção do consumidor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Trahan, Lori [D-MA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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