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Maior proteção laboral para trabalhadores agrícolas: horas extras e isenções

Este projeto de lei visa melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas, concedendo-lhes o direito a horas extras, semelhante a outros empregados. Também modifica algumas isenções existentes nas leis trabalhistas agrícolas, o que pode afetar os ganhos e as horas de trabalho de muitos indivíduos empregados neste setor.
Pontos-chave
Os trabalhadores agrícolas receberão gradualmente pagamento por horas extras (acima de 55 horas em 2024, até 40 horas em 2027).
Empregadores menores (25 ou menos funcionários) terão mais tempo para cumprir as novas regras, com implementação total até 2030.
A lei remove certas isenções anteriores que isentavam os empregadores agrícolas de pagar horas extras ou cumprir outros requisitos legais.
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Número de impressão: 118_HR_4579
Patrocinador: Rep. Grijalva, Raúl M. [D-AZ-7]
Data de início: 2023-07-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness for Farm Workers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4579.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os trabalhadores agrícolas receberão gradualmente pagamento por horas extras (acima de 55 horas em 2024, até 40 horas em 2027).
  • Empregadores menores (25 ou menos funcionários) terão mais tempo para cumprir as novas regras, com implementação total até 2030.
  • A lei remove certas isenções anteriores que isentavam os empregadores agrícolas de pagar horas extras ou cumprir outros requisitos legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Grijalva, Raúl M. [D-AZ-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Agricultura