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Proteção da Privacidade de Informações de Saúde sobre Gravidez e Perda

Esta nova lei visa fortalecer a privacidade das informações médicas relacionadas à gravidez, sua interrupção ou perda. Isso significa que, sem o seu consentimento, esses dados geralmente não poderão ser divulgados em processos legais ou administrativos. O objetivo é dar-lhe mais controle sobre suas informações de saúde sensíveis.
Pontos-chave
Privacidade Aprimorada: Informações sobre interrupção ou perda de gravidez geralmente não podem ser divulgadas sem o seu consentimento na maioria dos processos legais.
Exceções à Privacidade: Os dados podem ser divulgados para defesa contra ações de responsabilidade profissional ou para investigar danos físicos se você não puder consentir.
Segurança de Dados: Os prestadores de serviços de saúde precisarão proteger e segregar melhor os dados relacionados à gravidez para proteger sua privacidade.
Precedência da Lei Estadual: Esta lei tem precedência sobre as leis estaduais, a menos que uma lei estadual ofereça uma proteção de privacidade ainda maior.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_459
Patrocinador: Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-16]
Data de início: 2023-01-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFER Health Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_459.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Privacidade Aprimorada: Informações sobre interrupção ou perda de gravidez geralmente não podem ser divulgadas sem o seu consentimento na maioria dos processos legais.
  • Exceções à Privacidade: Os dados podem ser divulgados para defesa contra ações de responsabilidade profissional ou para investigar danos físicos se você não puder consentir.
  • Segurança de Dados: Os prestadores de serviços de saúde precisarão proteger e segregar melhor os dados relacionados à gravidez para proteger sua privacidade.
  • Precedência da Lei Estadual: Esta lei tem precedência sobre as leis estaduais, a menos que uma lei estadual ofereça uma proteção de privacidade ainda maior.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Eshoo, Anna G. [D-CA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis