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Proibição do aborto por síndrome de Down: nova lei federal.

A nova legislação federal visa proibir o aborto se a razão for um diagnóstico de síndrome de Down no feto. O projeto de lei introduz penalidades para médicos que realizam tais procedimentos e permite ações civis por parte de parentes. Isso busca proteger indivíduos com síndrome de Down da discriminação.
Pontos-chave
Proíbe o aborto quando a razão é um diagnóstico de síndrome de Down no feto.
Os médicos devem perguntar sobre o diagnóstico de síndrome de Down e informar sobre a proibição do aborto em tais casos.
As penalidades incluem até 5 anos de prisão e multas por violar a proibição.
Permite ações civis por danos por parte de mulheres, pais e avós maternos do feto.
Profissionais de saúde e saúde mental são obrigados a relatar violações conhecidas ou suspeitas.
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Número de impressão: 118_HR_461
Patrocinador: Rep. Estes, Ron [R-KS-4]
Data de início: 2023-01-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Individuals with Down Syndrome Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_461.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o aborto quando a razão é um diagnóstico de síndrome de Down no feto.
  • Os médicos devem perguntar sobre o diagnóstico de síndrome de Down e informar sobre a proibição do aborto em tais casos.
  • As penalidades incluem até 5 anos de prisão e multas por violar a proibição.
  • Permite ações civis por danos por parte de mulheres, pais e avós maternos do feto.
  • Profissionais de saúde e saúde mental são obrigados a relatar violações conhecidas ou suspeitas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Estes, Ron [R-KS-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família