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Alterações na Lei Fiscal para o Fundo Universitário do Texas

Este projeto de lei altera uma data na lei fiscal para alinhá-la com a Constituição do Texas. O objetivo é garantir que os fundos para o ensino superior no Texas possam continuar a ser totalmente utilizados. Não afeta diretamente as finanças diárias dos cidadãos, mas apoia a estabilidade financeira das universidades do Texas.
Pontos-chave
Alinha a lei fiscal federal com a Constituição do Texas para maximizar o benefício dos fundos universitários.
Altera uma data específica na Lei de Reforma Tributária de 1984, afetando as regras de arbitragem para fundos educacionais.
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Número de impressão: 118_HR_4610
Patrocinador: Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-37]
Data de início: 2023-07-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To conform Federal tax law with the Texas Constitution to allow for the continued benefit to the fullest extent possible from the financial leverage of the Permanent University Fund to the State of Texas.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4610.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Alinha a lei fiscal federal com a Constituição do Texas para maximizar o benefício dos fundos universitários.
  • Altera uma data específica na Lei de Reforma Tributária de 1984, afetando as regras de arbitragem para fundos educacionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-37].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Educação