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Proibição de Fraude de Voz por IA em Campanhas Eleitorais

Novas regras visam proteger as eleições contra fraudes. Elas proíbem a distribuição de gravações de voz falsas de candidatos criadas por inteligência artificial, se destinadas a prejudicar a reputação de um candidato ou enganar os eleitores. Isso garante que os cidadãos recebam informações precisas durante as campanhas.
Pontos-chave
Proíbe o uso de inteligência artificial para criar gravações de voz falsas de candidatos para fins políticos.
Aplica-se a gravações destinadas a prejudicar um candidato ou enganar os eleitores, especialmente durante os períodos eleitorais.
Violações podem resultar em multas ou até 2 anos de prisão.
A lei não se aplica a sátira, paródia, ou conteúdo distribuído por mídias tradicionais e serviços de internet não diretamente responsáveis pela criação de conteúdo.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4611
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2023-07-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Candidate Voice Fraud Prohibition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4611.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de inteligência artificial para criar gravações de voz falsas de candidatos para fins políticos.
  • Aplica-se a gravações destinadas a prejudicar um candidato ou enganar os eleitores, especialmente durante os períodos eleitorais.
  • Violações podem resultar em multas ou até 2 anos de prisão.
  • A lei não se aplica a sátira, paródia, ou conteúdo distribuído por mídias tradicionais e serviços de internet não diretamente responsáveis pela criação de conteúdo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura