Apoio a portos de pesca: Novas oportunidades de financiamento de infraestruturas.
Este projeto de lei visa expandir as oportunidades de financiamento para projetos de infraestrutura portuária. Permite que o dinheiro do Programa de Desenvolvimento de Infraestrutura Portuária seja usado para construir e modernizar instalações para carga e descarga de peixe. Isso pode levar a melhores condições de trabalho para os pescadores e um transporte mais eficiente de produtos pesqueiros.
Pontos-chave
O Programa de Desenvolvimento de Infraestrutura Portuária agora apoiará instalações para carga e descarga de peixe capturado comercialmente.
Investimentos em infraestrutura portuária que beneficiem as operações de pesca comercial são agora possíveis.
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