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Alterações nos requisitos de relatórios para organizações isentas de impostos

Este projeto de lei altera as regras de relatórios para certas organizações isentas de impostos, elevando o limite de renda para a apresentação de relatórios. Isso visa reduzir os encargos administrativos para organizações menores, mas pode impactar a transparência financeira de algumas entidades.
Pontos-chave
Mais organizações estarão isentas de apresentar declarações anuais ao IRS, pois o limite de receita bruta aumenta de 5.000 para 50.000 dólares.
Certas organizações, incluindo aquelas principalmente envolvidas em atividades de investimento, também estarão isentas de relatórios, desde que não tenham atividades significativas de lobby ou políticas.
O projeto de lei busca limitar a exigência para a maioria das organizações de divulgar os nomes e endereços dos contribuintes, o que pode afetar a privacidade dos doadores, mas também a transparência do financiamento.
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Número de impressão: 118_HR_4622
Patrocinador: Rep. Kelly, Mike [R-PA-16]
Data de início: 2023-07-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Don't Weaponize the IRS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4622.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Mais organizações estarão isentas de apresentar declarações anuais ao IRS, pois o limite de receita bruta aumenta de 5.000 para 50.000 dólares.
  • Certas organizações, incluindo aquelas principalmente envolvidas em atividades de investimento, também estarão isentas de relatórios, desde que não tenham atividades significativas de lobby ou políticas.
  • O projeto de lei busca limitar a exigência para a maioria das organizações de divulgar os nomes e endereços dos contribuintes, o que pode afetar a privacidade dos doadores, mas também a transparência do financiamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kelly, Mike [R-PA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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