Lei de Justiça Algorítmica e Transparência de Plataformas Online
Esta lei visa aumentar a transparência na operação de plataformas online, especialmente no que diz respeito ao uso de algoritmos e moderação de conteúdo. Procura prevenir a discriminação no acesso a serviços, ofertas de emprego ou habitação, e dar aos utilizadores maior controlo sobre os seus dados e a informação que veem online.
Pontos-chave
As plataformas online devem divulgar claramente como recolhem e utilizam dados pessoais em algoritmos, e como esses algoritmos influenciam o que os utilizadores veem.
Antidiscriminação: As plataformas não podem usar algoritmos para discriminar pessoas com base em raça, género, religião ou outras características no acesso a habitação, emprego, crédito ou serviços públicos.
Maior controlo de dados: Os utilizadores ganham o direito de transferir facilmente os seus dados entre diferentes plataformas online.
Transparência da moderação de conteúdo: As plataformas devem publicar relatórios sobre como moderam o conteúdo, incluindo decisões sobre a remoção ou rotulagem de publicações.
Proteção dos direitos de voto: A lei proíbe as plataformas de manipular informações que possam intencionalmente dificultar ou defraudar as pessoas no processo de votação.
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