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Lei Jaime: Verificações de antecedentes para compra de munições

Esta lei visa impedir que indivíduos proibidos de possuir armas de fogo comprem munições. Ela exige verificações de antecedentes para a venda de munições, semelhantes às de armas de fogo. Isso significa que a maioria das transferências privadas de munições terá que passar por revendedores licenciados, o que pode afetar a forma como os cidadãos compram munições.
Pontos-chave
Exige verificações de antecedentes para a compra de munições, similar às compras de armas de fogo.
A maioria das transferências privadas de munições terá que ser facilitada por um revendedor licenciado.
As isenções incluem agências de aplicação da lei, transferências entre familiares próximos, situações de perigo iminente e uso em estandes de tiro ou para caça.
A lei não autoriza um registro nacional de armas de fogo ou munições e preserva a autoridade dos estados para promulgar suas próprias leis.
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Número de impressão: 118_HR_4637
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Data de início: 2023-07-13