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Privacidade de Dados: Agências Governamentais Proibidas de Comprar Dados Pessoais

Esta lei visa proteger a privacidade dos cidadãos, impedindo que as agências governamentais comprem dados pessoais de empresas. Introduz novas regras para a obtenção de informações, exigindo frequentemente uma ordem judicial. Isso deve aumentar a segurança dos dados e limitar o acesso descontrolado a informações privadas.
Pontos-chave
Proibição de Compra de Dados: As agências governamentais não podem mais comprar dados pessoais (por exemplo, histórico de navegação, localização) de empresas.
Exigência de Ordem Judicial: Para aceder a muitos tipos de dados, as agências precisarão de uma ordem judicial, semelhante aos requisitos para provedores de serviços de internet.
Restrições para Intermediários: Empresas que armazenam ou processam comunicações em nome de provedores de serviços também estão sujeitas a novas regras de proteção de dados.
Exclusão de Provas: Dados obtidos em violação destas novas regras não podem ser usados como prova em tribunal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-17
52%
A favor 219
Contra 199
Abstenção 1
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4639
Patrocinador: Rep. Davidson, Warren [R-OH-8]
Data de início: 2023-07-14
Data de votação: 2024-04-17
Reunião nº: 2
Votação nº: 136
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fourth Amendment Is Not For Sale Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4639.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de Compra de Dados: As agências governamentais não podem mais comprar dados pessoais (por exemplo, histórico de navegação, localização) de empresas.
  • Exigência de Ordem Judicial: Para aceder a muitos tipos de dados, as agências precisarão de uma ordem judicial, semelhante aos requisitos para provedores de serviços de internet.
  • Restrições para Intermediários: Empresas que armazenam ou processam comunicações em nome de provedores de serviços também estão sujeitas a novas regras de proteção de dados.
  • Exclusão de Provas: Dados obtidos em violação destas novas regras não podem ser usados como prova em tribunal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Davidson, Warren [R-OH-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 219 - 199, 1 Present (Roll no. 136).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Informatização