Privacidade de Dados: Agências Governamentais Proibidas de Comprar Dados Pessoais
Esta lei visa proteger a privacidade dos cidadãos, impedindo que as agências governamentais comprem dados pessoais de empresas. Introduz novas regras para a obtenção de informações, exigindo frequentemente uma ordem judicial. Isso deve aumentar a segurança dos dados e limitar o acesso descontrolado a informações privadas.
Pontos-chave
Proibição de Compra de Dados: As agências governamentais não podem mais comprar dados pessoais (por exemplo, histórico de navegação, localização) de empresas.
Exigência de Ordem Judicial: Para aceder a muitos tipos de dados, as agências precisarão de uma ordem judicial, semelhante aos requisitos para provedores de serviços de internet.
Restrições para Intermediários: Empresas que armazenam ou processam comunicações em nome de provedores de serviços também estão sujeitas a novas regras de proteção de dados.
Exclusão de Provas: Dados obtidos em violação destas novas regras não podem ser usados como prova em tribunal.
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