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Restabelecimento da Separação de Poderes: Limitação da Autoridade Presidencial

Esta lei visa limitar os poderes do Presidente dos EUA, restaurando maior supervisão do Congresso sobre as decisões executivas. Isso significa que as ordens presidenciais terão menos força legal e a declaração de estados de emergência exigirá aprovação do Congresso. Para os cidadãos, isso pode significar maior transparência e previsibilidade nas ações governamentais, pois decisões importantes exigirão um consenso mais amplo.
Pontos-chave
As ordens presidenciais não terão força de lei e serão limitadas ao poder executivo, com poucas exceções.
O Presidente deverá indicar a base legal específica para cada ordem; caso contrário, será inválida.
Todos os estados de emergência atuais terminarão após 90 dias, e futuras declarações de emergência exigirão aprovação do Congresso.
Cidadãos, estados e membros do Congresso terão o direito de contestar ordens presidenciais que excedam a autoridade do Presidente.
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Número de impressão: 118_HR_464
Patrocinador: Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9]
Data de início: 2023-01-24
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Separation of Powers Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_464.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As ordens presidenciais não terão força de lei e serão limitadas ao poder executivo, com poucas exceções.
  • O Presidente deverá indicar a base legal específica para cada ordem; caso contrário, será inválida.
  • Todos os estados de emergência atuais terminarão após 90 dias, e futuras declarações de emergência exigirão aprovação do Congresso.
  • Cidadãos, estados e membros do Congresso terão o direito de contestar ordens presidenciais que excedam a autoridade do Presidente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis