Empoderamento de Acionistas: Novas Regras de Voto para Fundos Passivamente Geridos
Esta lei visa alterar as regras de voto por procuração (proxy voting) para consultores de investimento que gerem fundos de gestão passiva. Se possuir participações num fundo passivo (como um ETF de índice), o consultor terá de votar de acordo com as suas instruções, as instruções do emitente ou abster-se em questões não rotineiras. Isto confere aos investidores individuais maior influência sobre as decisões corporativas das empresas detidas pelos seus fundos passivos.
Pontos-chave
Alteração nas regras de voto: Os consultores de investimento de fundos passivos devem votar de acordo com as instruções do proprietário beneficiário, as instruções do emitente ou abster-se de votar.
Maior controlo do investidor: Isto aplica-se a questões que não são consideradas rotineiras (por exemplo, fusões, venda de ativos, mas não a eleição do conselho ou remuneração).
Porto seguro para consultores: Os consultores de investimento estão protegidos de responsabilidade legal se não solicitarem instruções de voto, votarem de acordo com as instruções do emitente ou se abstiverem em questões não rotineiras.
Definição de fundo passivo: Um fundo passivamente gerido é definido como um fundo concebido para seguir um índice ou que se declara como tal.
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