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Lei de Democracia e Direitos Humanos do Camboja: Sanções e Apoio

Esta lei visa promover eleições livres, democracia e direitos humanos no Camboja. Introduz a possibilidade de impor sanções a indivíduos responsáveis por suprimir a democracia e violar os direitos humanos, o que pode afetar a sua capacidade de viajar para os EUA e aceder a bens. A lei procura apoiar os cidadãos cambojanos na sua busca por maiores liberdades e melhores condições de vida.
Pontos-chave
Sanções financeiras e de visto para indivíduos que violam os direitos humanos e suprimem a democracia no Camboja.
Requisito de relatar as atividades militares chinesas no Camboja, potencialmente impactando a segurança regional.
Possibilidade de suspender sanções se o Camboja fizer progressos em direção à democracia e ao respeito pelos direitos humanos.
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Número de impressão: 118_HR_4659
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2023-07-14