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Devolução de empréstimos COVID não utilizados: Novas regras para empresas e bancos

Esta lei introduz novas regras para a devolução de fundos não utilizados dos empréstimos do Programa de Proteção de Salários (PPP), concedidos durante a pandemia de COVID-19. O objetivo é recuperar o dinheiro dos contribuintes e prevenir fraudes. Empresas e bancos receberão instruções claras sobre como devolver corretamente esses fundos.
Pontos-chave
Empresas que receberam empréstimos PPP obterão instruções detalhadas sobre como devolver fundos não utilizados aos credores.
Os credores devem aceitar devoluções, documentá-las e remeter o dinheiro ao governo.
Os bancos também serão obrigados a relatar suspeitas de fraude relacionadas aos empréstimos PPP.
A Small Business Administration (SBA) estabelecerá um processo para rastrear os fundos devolvidos para proteger o dinheiro dos contribuintes.
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Número de impressão: 118_HR_4667
Patrocinador: Rep. Salazar, Maria Elvira [R-FL-27]
Data de início: 2023-07-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RECLAIM Taxpayer Funds Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4667.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas que receberam empréstimos PPP obterão instruções detalhadas sobre como devolver fundos não utilizados aos credores.
  • Os credores devem aceitar devoluções, documentá-las e remeter o dinheiro ao governo.
  • Os bancos também serão obrigados a relatar suspeitas de fraude relacionadas aos empréstimos PPP.
  • A Small Business Administration (SBA) estabelecerá um processo para rastrear os fundos devolvidos para proteger o dinheiro dos contribuintes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Salazar, Maria Elvira [R-FL-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by voice vote. (text: 11/28/2023 CR H5911)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Economia Impostos