Decisões imobiliárias federais devem ignorar leis locais de aborto.
Este projeto de lei exige que a Administração de Serviços Gerais (GSA) ignore a legalidade ou disponibilidade do aborto ao adquirir, construir ou arrendar edifícios públicos federais. Esta alteração garante que as decisões sobre a localização de escritórios federais se baseiem puramente em necessidades administrativas e imobiliárias, removendo considerações políticas relacionadas com o acesso local ao aborto.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de considerar as leis locais de aborto ao selecionar locais para novos edifícios públicos.
As decisões de arrendamento, compra ou construção de propriedades federais devem basear-se apenas em critérios administrativos e económicos.
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