arrow_back Voltar para a App

Decisões imobiliárias federais devem ignorar leis locais de aborto.

Este projeto de lei exige que a Administração de Serviços Gerais (GSA) ignore a legalidade ou disponibilidade do aborto ao adquirir, construir ou arrendar edifícios públicos federais. Esta alteração garante que as decisões sobre a localização de escritórios federais se baseiem puramente em necessidades administrativas e imobiliárias, removendo considerações políticas relacionadas com o acesso local ao aborto.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de considerar as leis locais de aborto ao selecionar locais para novos edifícios públicos.
As decisões de arrendamento, compra ou construção de propriedades federais devem basear-se apenas em critérios administrativos e económicos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4672
Patrocinador: Rep. Aderholt, Robert B. [R-AL-4]
Data de início: 2023-07-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 40, United States Code, to prohibit the Administrator of General Services from constructing or acquiring public buildings or entering into leases based on the legality or availability of abortion, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4672.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais estão proibidas de considerar as leis locais de aborto ao selecionar locais para novos edifícios públicos.
  • As decisões de arrendamento, compra ou construção de propriedades federais devem basear-se apenas em critérios administrativos e económicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Aderholt, Robert B. [R-AL-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Imobiliário Investimentos Públicos