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Reforço da cooperação na aplicação da lei de imigração e combate às drogas.

Esta lei visa aumentar a cooperação entre as autoridades locais e federais na aplicação das leis de imigração. Significa que os governos estaduais e locais não podem restringir seus funcionários de compartilhar informações sobre o status de imigração de indivíduos ou de auxiliar agências federais. Isso se destina a ajudar a combater o tráfico ilegal de drogas, especialmente o fentanil.
Pontos-chave
As autoridades estaduais e locais devem cooperar com as agências federais de imigração, sem impor restrições.
As agências locais podem perguntar sobre o status de imigração, notificar o governo federal sobre a presença de indivíduos e cumprir as solicitações de informações.
O Departamento de Segurança Interna pode recusar a transferência de detidos para estados não conformes.
As agências locais que cooperam com as autoridades federais de imigração serão protegidas contra ações judiciais de responsabilidade.
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Número de impressão: 118_HR_4684
Patrocinador: Rep. Kiley, Kevin [R-CA-3]
Data de início: 2023-07-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Sanctuary for Criminals Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4684.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades estaduais e locais devem cooperar com as agências federais de imigração, sem impor restrições.
  • As agências locais podem perguntar sobre o status de imigração, notificar o governo federal sobre a presença de indivíduos e cumprir as solicitações de informações.
  • O Departamento de Segurança Interna pode recusar a transferência de detidos para estados não conformes.
  • As agências locais que cooperam com as autoridades federais de imigração serão protegidas contra ações judiciais de responsabilidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kiley, Kevin [R-CA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis