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Prevenção da Extorsão por Oficiais Estrangeiros

Novas regras visam proteger empresas e cidadãos americanos de oficiais estrangeiros que exigem subornos. Isso tornará os negócios no exterior mais seguros e justos, reduzindo o risco de corrupção que poderia afetar o custo de produtos e serviços.
Pontos-chave
Estabelece penalidades para oficiais estrangeiros que exigem subornos, protegendo empresas dos EUA.
Impõe multas de até US$ 250.000 ou três vezes o valor do suborno, e até 15 anos de prisão por tais infrações.
Garante que as autoridades policiais dos EUA possam agir contra oficiais estrangeiros, mesmo que o crime tenha ocorrido fora dos EUA.
Exige que o Departamento de Justiça relate anualmente sobre as exigências de subornos e a eficácia das medidas de proteção.
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Número de impressão: 118_HR_4696
Patrocinador: Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18]
Data de início: 2023-07-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Foreign Extortion Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4696.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece penalidades para oficiais estrangeiros que exigem subornos, protegendo empresas dos EUA.
  • Impõe multas de até US$ 250.000 ou três vezes o valor do suborno, e até 15 anos de prisão por tais infrações.
  • Garante que as autoridades policiais dos EUA possam agir contra oficiais estrangeiros, mesmo que o crime tenha ocorrido fora dos EUA.
  • Exige que o Departamento de Justiça relate anualmente sobre as exigências de subornos e a eficácia das medidas de proteção.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia