The People’s Response Act: Segurança comunitária e saúde fora do sistema penal.
A lei estabelece uma Divisão de Segurança Comunitária no Departamento de Saúde (HHS) para coordenar e financiar abordagens de segurança que não estejam ligadas ao sistema penal (polícia, tribunais). Os cidadãos podem esperar maior apoio em saúde mental, intervenções de crise desarmadas e investimentos em habitação e infraestrutura em áreas carenciadas. O objetivo é reduzir o contacto com o sistema penal e focar nas causas profundas dos problemas sociais.
Pontos-chave
Criação de uma Divisão de Segurança Comunitária no HHS para supervisionar e financiar programas de segurança 'desconectados de instituições carcerárias'.
Autorização de 13,5 mil milhões de dólares em subvenções (2024-2028) para organizações comunitárias e governos para financiar intervenções de crise, prevenção da violência e apoio à habitação.
Estabelecimento de uma Unidade Federal de Resposta Sanitária para contratar pelo menos 5.000 trabalhadores de saúde comunitária e pessoal de resposta a crises, com um salário mínimo de 17 dólares por hora.
Prioridade de financiamento para comunidades e organizações lideradas por indivíduos desproporcionalmente afetados pelo sistema penal e pela pobreza.
Requisito para que os governos locais realizem uma 'avaliação das necessidades de segurança' com participação comunitária para orientar os investimentos.
Expirado
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