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Restabelecimento de apoio a vítimas de crimes por imigrantes indocumentados.

Esta lei visa restabelecer o escritório VOICE dentro do Departamento de Segurança Interna para apoiar vítimas de crimes cometidos por indivíduos presentes nos EUA sem status legal. Cidadãos que são vítimas de tais crimes terão acesso a uma linha direta, contatos locais, assistência profissional e informações sobre o status dos infratores.
Pontos-chave
Criação do escritório VOICE dentro do Departamento de Segurança Interna para auxiliar vítimas de crimes cometidos por indivíduos sem status de imigração legal.
Fornecimento de acesso a uma linha direta gratuita, contatos locais e profissionais de serviço social para encaminhar vítimas a recursos.
Permite que as vítimas recebam informações automatizadas sobre o status de custódia e histórico criminal ou de imigração adicional dos infratores.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_47
Patrocinador: Rep. Bergman, Jack [R-MI-1]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

VOICE Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_47.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação do escritório VOICE dentro do Departamento de Segurança Interna para auxiliar vítimas de crimes cometidos por indivíduos sem status de imigração legal.
  • Fornecimento de acesso a uma linha direta gratuita, contatos locais e profissionais de serviço social para encaminhar vítimas a recursos.
  • Permite que as vítimas recebam informações automatizadas sobre o status de custódia e histórico criminal ou de imigração adicional dos infratores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bergman, Jack [R-MI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis