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Preços de envio justos para Alasca, Havaí e territórios dos EUA

Esta lei visa garantir que os residentes do Alasca, Havaí e outros territórios dos EUA não paguem taxas de envio mais altas do que aqueles que vivem nos Estados Unidos contíguos. As empresas de transporte privadas serão proibidas de excluir essas áreas de seus serviços ou de cobrar taxas mais altas. Isso visa reduzir o custo das compras diárias para os residentes nessas regiões.
Pontos-chave
Proibição de taxas mais altas: Os serviços de transporte privados não podem cobrar mais pelo envio de produtos para o Alasca, Havaí e territórios dos EUA do que para os EUA contíguos.
Não exclusão: As empresas de transporte não podem recusar o envio para essas áreas ou excluí-las de suas políticas de envio.
Exceções: O Serviço Postal dos Estados Unidos (USPS) está isento dessas regras, assim como produtos avaliados em mais de US$ 10.000.
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Número de impressão: 118_HR_4700
Patrocinador: Rep. Case, Ed [D-HI-1]
Data de início: 2023-07-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Shipping for Non-Contiguous Areas Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4700.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de taxas mais altas: Os serviços de transporte privados não podem cobrar mais pelo envio de produtos para o Alasca, Havaí e territórios dos EUA do que para os EUA contíguos.
  • Não exclusão: As empresas de transporte não podem recusar o envio para essas áreas ou excluí-las de suas políticas de envio.
  • Exceções: O Serviço Postal dos Estados Unidos (USPS) está isento dessas regras, assim como produtos avaliados em mais de US$ 10.000.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Case, Ed [D-HI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR E705)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Transportes Economia