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Simplificação do Comércio de Defesa com Reino Unido e Parceiros AUKUS

Esta lei visa simplificar as regras para a exportação e transferência de equipamentos de defesa entre os Estados Unidos, o Reino Unido e a Austrália. Isso significa um movimento mais rápido de tecnologias de defesa, o que pode fortalecer a cooperação militar e a segurança desses países. As penalidades para exportações ilegais também foram aumentadas para garantir uma melhor aplicação das regulamentações.
Pontos-chave
Simplifica os procedimentos de licenciamento para exportação e transferência de artigos e serviços de defesa para o Reino Unido dentro da parceria AUKUS (Austrália, Reino Unido, EUA).
Aumenta as penalidades financeiras máximas para exportações ilegais de defesa de 1 milhão para 5 milhões de dólares.
Estende a pena máxima de prisão para exportações ilegais de 20 para 25 anos.
Introduz uma exigência de relatar transferências de itens de defesa que anteriormente exigiriam uma licença, mas agora estão isentas.
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Número de impressão: 118_HR_4715
Patrocinador: Rep. Kean, Thomas H. [R-NJ-7]
Data de início: 2023-07-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BRITS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4715.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Simplifica os procedimentos de licenciamento para exportação e transferência de artigos e serviços de defesa para o Reino Unido dentro da parceria AUKUS (Austrália, Reino Unido, EUA).
  • Aumenta as penalidades financeiras máximas para exportações ilegais de defesa de 1 milhão para 5 milhões de dólares.
  • Estende a pena máxima de prisão para exportações ilegais de 20 para 25 anos.
  • Introduz uma exigência de relatar transferências de itens de defesa que anteriormente exigiriam uma licença, mas agora estão isentas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kean, Thomas H. [R-NJ-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute (Amended) by the Yeas and Nays: 26 - 23.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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