Melhoria do Acesso Online à Informação Habitacional para Inquilinos
Uma nova legislação exige que as agências de habitação pública estabeleçam portais online. Estes portais permitirão que inquilinos e candidatos acedam facilmente aos seus direitos, acompanhem pedidos de serviço e reclamações, e obtenham informações sobre a gestão e o financiamento dos edifícios. O objetivo é aumentar a transparência e facilitar a comunicação.
Pontos-chave
Cada agência de habitação pública deve lançar um portal online com informações para inquilinos e candidatos.
Os inquilinos terão acesso a uma lista dos seus direitos legais, contactos da gestão e a capacidade de acompanhar o estado dos pedidos e reclamações.
As agências publicarão demonstrações financeiras anuais, planos de renovação e datas de inspeção, aumentando a transparência.
Pequenas agências de habitação (até 50 unidades, principalmente rurais) estão isentas de criar um portal, mas devem fornecer métodos alternativos para acesso à informação.
Serão concedidas subvenções às agências para estabelecer e manter os portais, e a sua implementação será considerada nas avaliações das agências.
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