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Sentenças mais leves para jovens vítimas de crimes

Esta nova lei permite que os tribunais sejam mais brandos com jovens (menores de 18 anos) que cometem crimes, mas que foram eles próprios vítimas de tráfico humano, abuso ou agressão. O tribunal pode impor uma sentença abaixo do mínimo legal ou suspender parte dela, considerando o impacto do trauma na conduta do infrator. Essas mudanças visam garantir um sistema de justiça mais equitativo para jovens afetados por traumas.
Pontos-chave
Os tribunais podem impor sentenças abaixo do mínimo legal para jovens que foram vítimas de crimes.
É possível suspender partes das sentenças impostas a jovens infratores que foram vítimas.
As mudanças aplicam-se a indivíduos com menos de 18 anos que foram condenados por uma ofensa, mas que foram anteriormente vítimas de tráfico humano, exploração sexual ou agressão.
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Número de impressão: 118_HR_4724
Patrocinador: Rep. Westerman, Bruce [R-AR-4]
Data de início: 2023-07-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Sara’s Law and the Preventing Unfair Sentencing Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4724.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais podem impor sentenças abaixo do mínimo legal para jovens que foram vítimas de crimes.
  • É possível suspender partes das sentenças impostas a jovens infratores que foram vítimas.
  • As mudanças aplicam-se a indivíduos com menos de 18 anos que foram condenados por uma ofensa, mas que foram anteriormente vítimas de tráfico humano, exploração sexual ou agressão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Westerman, Bruce [R-AR-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis