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Exclusão de beneficiários DACA de programas federais de seguro de saúde

Este projeto de lei visa excluir indivíduos cuja presença legal se baseia unicamente no programa DACA (Ação Diferida para Chegadas na Infância) dos principais programas federais de seguro de saúde. Isso significa que os beneficiários do DACA perderiam a elegibilidade para planos de saúde oferecidos nas Bolsas ACA, créditos fiscais premium, reduções de custos compartilhados, Medicaid e o Programa de Seguro de Saúde Infantil (CHIP).
Pontos-chave
Os beneficiários do DACA não serão elegíveis para se inscrever em planos de saúde oferecidos através das Bolsas da Lei de Cuidados Acessíveis (ACA).
Perda de acesso a subsídios federais, incluindo pagamentos antecipados do crédito fiscal premium e reduções de custos compartilhados, para cobertura de saúde.
Exclusão de beneficiários do DACA dos programas Medicaid (assistência médica para pessoas de baixa renda) e CHIP (seguro de saúde infantil).
Exige a revogação das isenções estaduais existentes que atualmente permitem o financiamento da cobertura de saúde para essas pessoas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4727
Patrocinador: Rep. Brecheen, Josh [R-OK-2]
Data de início: 2023-07-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Obamacare for Illegal Aliens Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4727.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os beneficiários do DACA não serão elegíveis para se inscrever em planos de saúde oferecidos através das Bolsas da Lei de Cuidados Acessíveis (ACA).
  • Perda de acesso a subsídios federais, incluindo pagamentos antecipados do crédito fiscal premium e reduções de custos compartilhados, para cobertura de saúde.
  • Exclusão de beneficiários do DACA dos programas Medicaid (assistência médica para pessoas de baixa renda) e CHIP (seguro de saúde infantil).
  • Exige a revogação das isenções estaduais existentes que atualmente permitem o financiamento da cobertura de saúde para essas pessoas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brecheen, Josh [R-OK-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Saúde Benefícios Migração