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Proibição de Cancelamento de Empréstimos Estudantis Sem Aprovação do Congresso

Este projeto de lei visa impedir que agências governamentais, como os Departamentos de Educação e do Tesouro, ou o Procurador-Geral, cancelem ou modifiquem unilateralmente os termos dos empréstimos estudantis. Isso significa que quaisquer decisões futuras sobre o perdão de dívidas estudantis exigirão aprovação explícita do Congresso, o que pode afetar indivíduos com tais dívidas.
Pontos-chave
Agências governamentais estão proibidas de cancelar ou alterar os termos dos empréstimos estudantis sem aprovação do Congresso.
Isso se aplica a todos os empréstimos estudantis federais, incluindo os da Lei de Educação Superior e do Programa de Empréstimos de Assistência à Educação em Saúde.
Qualquer alívio futuro de empréstimos estudantis exigirá uma nova Lei do Congresso.
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Número de impressão: 118_HR_4742
Patrocinador: Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-9]
Data de início: 2023-07-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pay Back Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4742.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências governamentais estão proibidas de cancelar ou alterar os termos dos empréstimos estudantis sem aprovação do Congresso.
  • Isso se aplica a todos os empréstimos estudantis federais, incluindo os da Lei de Educação Superior e do Programa de Empréstimos de Assistência à Educação em Saúde.
  • Qualquer alívio futuro de empréstimos estudantis exigirá uma nova Lei do Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Educação