Reconhecimento e Compensação para Comunidades Nativas do Sudeste do Alasca
Esta lei visa corrigir a omissão histórica de cinco comunidades nativas do Sudeste do Alasca, permitindo-lhes formar corporações urbanas e receber terras. Isso concederá aos membros da comunidade direitos sobre a terra e ações corporativas, potencialmente impactando suas finanças e desenvolvimento local. Essas terras permanecerão acessíveis para uso recreativo público, sujeitas a certas restrições.
Pontos-chave
Cinco comunidades nativas do Sudeste do Alasca (Haines, Ketchikan, Petersburg, Tenakee, Wrangell) obterão o direito de formar suas próprias corporações urbanas.
Cada corporação receberá aproximadamente 23.040 acres de terra federal como compensação por sua exclusão anterior de um programa de assentamento.
Os membros da comunidade que se tornarem acionistas dessas corporações receberão 100 ações e manterão a elegibilidade para distribuições das corporações regionais.
As terras transferidas permanecerão abertas para usos recreativos públicos, como caça e pesca, sujeitas a restrições razoáveis impostas pelas corporações.
A lei também prevê o estabelecimento de fundos fiduciários de assentamento para promover a saúde, educação e bem-estar dos beneficiários, e para preservar a herança e cultura nativas.
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