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Doações mais fáceis de alimentos e suprimentos para animais de estimação

Novas regras facilitam a aceitação e distribuição de doações de alimentos e suprimentos para animais de estimação, incluindo animais de apoio emocional e de serviço, por organizações sem fins lucrativos e governos locais. Essas mudanças visam reduzir o desperdício e aumentar o acesso à ajuda para animais necessitados, o que pode beneficiar indiretamente os orçamentos domésticos dos proprietários de animais.
Pontos-chave
Empresas e indivíduos podem doar alimentos e suprimentos para animais de estimação de boa-fé sem medo de responsabilidade por sua condição.
Organizações sem fins lucrativos e governos locais estão protegidos de responsabilidade legal ao receber e distribuir doações relacionadas a animais de estimação.
A lei expande a definição de doações de alimentos para incluir alimentos para animais de estimação, animais de apoio emocional e animais de serviço, bem como suprimentos para animais de estimação.
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Número de impressão: 118_HR_4750
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2023-07-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bring Animals Relief and Kibble Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4750.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas e indivíduos podem doar alimentos e suprimentos para animais de estimação de boa-fé sem medo de responsabilidade por sua condição.
  • Organizações sem fins lucrativos e governos locais estão protegidos de responsabilidade legal ao receber e distribuir doações relacionadas a animais de estimação.
  • A lei expande a definição de doações de alimentos para incluir alimentos para animais de estimação, animais de apoio emocional e animais de serviço, bem como suprimentos para animais de estimação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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