Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4750.
Doações mais fáceis de alimentos e suprimentos para animais de estimação
Novas regras facilitam a aceitação e distribuição de doações de alimentos e suprimentos para animais de estimação, incluindo animais de apoio emocional e de serviço, por organizações sem fins lucrativos e governos locais. Essas mudanças visam reduzir o desperdício e aumentar o acesso à ajuda para animais necessitados, o que pode beneficiar indiretamente os orçamentos domésticos dos proprietários de animais.
Pontos-chave
Empresas e indivíduos podem doar alimentos e suprimentos para animais de estimação de boa-fé sem medo de responsabilidade por sua condição.
Organizações sem fins lucrativos e governos locais estão protegidos de responsabilidade legal ao receber e distribuir doações relacionadas a animais de estimação.
A lei expande a definição de doações de alimentos para incluir alimentos para animais de estimação, animais de apoio emocional e animais de serviço, bem como suprimentos para animais de estimação.
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