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Fim do Conselho de Desinformação: Proteção da Liberdade de Expressão

Esta lei visa encerrar o Conselho de Governança da Desinformação dentro do Departamento de Segurança Interna. Isso significa que o governo será proibido de estabelecer ou financiar entidades semelhantes, com a intenção de proteger a liberdade de expressão dos cidadãos.
Pontos-chave
Terminação do Conselho de Governança da Desinformação.
Proibição de estabelecer e financiar entidades semelhantes no futuro.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_4776
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]
Data de início: 2023-07-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Free Speech Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4776.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Terminação do Conselho de Governança da Desinformação.
  • Proibição de estabelecer e financiar entidades semelhantes no futuro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Oversight, Investigations, and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Media e Cultura Segurança