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Fim das Isenções de Licença de Poluição Hídrica para Operações de Petróleo e Gás.

Este projeto de lei visa proteger os recursos hídricos, removendo uma isenção específica que atualmente permite que o escoamento de águas pluviais de operações de petróleo e gás seja descarregado sem licenças federais de poluição. Se aprovado, as empresas de perfuração e extração terão de cumprir regras mais rigorosas sobre a descarga de água, protegendo as águas subterrâneas e aquíferos locais. Além disso, o governo deve realizar um estudo sobre os riscos de contaminação existentes nas áreas afetadas.
Pontos-chave
Remove a isenção para o escoamento de águas pluviais de operações de petróleo e gás, exigindo potencialmente licenças federais de descarga.
Ordena um estudo para analisar a contaminação da água subterrânea e a vulnerabilidade dos aquíferos perto dos locais de extração.
Fortalece a supervisão federal (Clean Water Act) para proteger melhor a qualidade da água local.
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Número de impressão: 118_HR_4778
Patrocinador: Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8]
Data de início: 2023-07-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FRESHER Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4778.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Remove a isenção para o escoamento de águas pluviais de operações de petróleo e gás, exigindo potencialmente licenças federais de descarga.
  • Ordena um estudo para analisar a contaminação da água subterrânea e a vulnerabilidade dos aquíferos perto dos locais de extração.
  • Fortalece a supervisão federal (Clean Water Act) para proteger melhor a qualidade da água local.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water Resources and Environment.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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