Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4778.
Fim das Isenções de Licença de Poluição Hídrica para Operações de Petróleo e Gás.
Este projeto de lei visa proteger os recursos hídricos, removendo uma isenção específica que atualmente permite que o escoamento de águas pluviais de operações de petróleo e gás seja descarregado sem licenças federais de poluição. Se aprovado, as empresas de perfuração e extração terão de cumprir regras mais rigorosas sobre a descarga de água, protegendo as águas subterrâneas e aquíferos locais. Além disso, o governo deve realizar um estudo sobre os riscos de contaminação existentes nas áreas afetadas.
Pontos-chave
Remove a isenção para o escoamento de águas pluviais de operações de petróleo e gás, exigindo potencialmente licenças federais de descarga.
Ordena um estudo para analisar a contaminação da água subterrânea e a vulnerabilidade dos aquíferos perto dos locais de extração.
Fortalece a supervisão federal (Clean Water Act) para proteger melhor a qualidade da água local.
Estado:
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