Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4784.
Alívio de Empréstimos Privados: Cancelamento por Morte ou Incapacidade Permanente.
Este projeto de lei exige que os empréstimos de educação privados sejam cancelados se o estudante mutuário falecer ou sofrer uma incapacidade total e permanente. A legislação protege mutuários e cosignatários da responsabilidade da dívida. Além disso, garante que a dívida cancelada não seja considerada rendimento tributável, proporcionando um alívio financeiro crucial.
Pontos-chave
Os empréstimos estudantis privados devem ser cancelados em caso de morte ou incapacidade total e permanente do mutuário.
Os cosignatários também são libertados da sua obrigação de dívida.
O montante da dívida cancelada por morte ou incapacidade não será tratado como rendimento tributável.
Os credores estão proibidos de tentar cobrar a dívida ou monitorizar o estado de incapacidade após o cancelamento.
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